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Atualizados em agosto de 2026.

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5. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades disponíveis está emconsumidor.gov.pt.

6. Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações eletrónico está disponível emlivroreclamacoes.pt.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.